AREsp 2522808 - ACORDAO

AREsp 2522808 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação cumula pedidos que abrangem matérias de competências distintas, sendo necessário o exame prévio das pretensões derivadas da relação de trabalho pela Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ e da aplicação, com adaptações, da Súmula 170/STJ e da Súmula 568/STJ; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante (no Agravo Interno): FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Recorrente (recurso Especial): GISELA FABER DO NASCIMENTO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência, Previdência Privada Complementar, Revisão De Benefício, CTVA (composição Salarial), Súmula 568/stj, Súmula 170/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Previdência Privada Complementar Revisão De Benefício CTVA (composição Salarial) Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante (no Agravo Interno)

GISELA FABER DO NASCIMENTO

Recorrente (recurso Especial)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações que cumulam pretensões trabalhistas e previdenciárias
  2. 2 natureza salarial da parcela denominada CTVA e sua inclusão na base de contribuição
  3. 3 aplicação das Súmulas 170 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação cumula pedidos que abrangem matérias de competências distintas, sendo necessário o exame prévio das pretensões derivadas da relação de trabalho pela Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ e da aplicação, com adaptações, da Súmula 170/STJ e da Súmula 568/STJ; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.