MS 30480 - DECISAO

MS 30480 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de membro de Tribunal de Justiça estadual, aplicando-se a Súmula 41 do STJ e o art. 105, I, b, da Constituição Federal, razão pela qual o mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência absoluta do STJ.

Parties
Impetrante: DIOGO FERNANDES PINTO; Impetrado: 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência, Súmula 41 Do STJ, Indeferimento Liminar
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41 Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

DIOGO FERNANDES PINTO

Impetrante

3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança
  2. 2 impossibilidade de impetrar mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça perante o STJ (Súmula 41)
  3. 3 aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal e do §1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2019

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de membro de Tribunal de Justiça estadual, aplicando-se a Súmula 41 do STJ e o art. 105, I, b, da Constituição Federal, razão pela qual o mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência absoluta do STJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).