CC 207231 - DECISAO

CC 207231 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA, por reconhecer que a relação entre o autor e o Município de Araçás/BA tem natureza jurídico-administrativa (contratação temporária), de modo que a competência é da Justiça Comum, conforme ADI 3.395/DF e precedentes do STJ.

Parties
Autor: Altino Bahia de Carvalho; Réu: Município de Araçás/BA; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Contratação Temporária, Conflito De Competência
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público Contratação Temporária Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Altino Bahia de Carvalho

Autor

Município de Araçás/BA

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demandas trabalhistas entre servidor público e administração pública
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa de contratações temporárias e irregulares com o poder público
  3. 3 Efeitos da Emenda Constitucional 45/2004 e da ADI 3.395/DF sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA, por reconhecer que a relação entre o autor e o Município de Araçás/BA tem natureza jurídico-administrativa (contratação temporária), de modo que a competência é da Justiça Comum, conforme ADI 3.395/DF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do presente Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA.
  • Publique-se.