CC 206038 - DECISAO

CC 206038 - DECISAO

Aplicando a Súmula n. 192/STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal, declarou-se que a competência para a execução da pena imposta pela Justiça Federal, quando o condenado está em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual, pertence ao Juízo estadual competente (no caso, a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR), sendo que a progressão de regime para o aberto não transfere automaticamente a competência de volta à Justiça Federal e o domicílio do reeducando não desloca tal competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PR; Interessado: JONAS DOS SANTOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PR para processar a execução do interessado.
Legal Topics
Competência, Progressão De Regime, Súmula 192/stj, Carta Precatória, SEEU
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Progressão De Regime Súmula 192/stj Carta Precatória SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Suscitado

JONAS DOS SANTOS MENEZES

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para acompanhar a execução de pena imposta pela Justiça Federal quando o apenado cumpre pena em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual e ocorre progressão de regime com mudança de domicílio do apenado.

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 192/STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal, declarou-se que a competência para a execução da pena imposta pela Justiça Federal, quando o condenado está em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual, pertence ao Juízo estadual competente (no caso, a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR), sendo que a progressão de regime para o aberto não transfere automaticamente a competência de volta à Justiça Federal e o domicílio do reeducando não desloca tal competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PR para processar a execução do interessado.

Orders

  • É facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se. Intimem-se.