CC 202370 - DECISAO

CC 202370 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de relação de consumo e pela ocorrência de vulnerabilidade do autor/consumidor, de modo que, nos termos do art. 101, I, do CDC e da jurisprudência desta Corte que admite a mitigação da teoria finalista, o foro do domicílio do consumidor (Ituiutaba - MG) é o competente, sendo essa competência absoluta e não passível de declinação por exceção de incompetência relativa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL XI DE PINHEIROS - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE ITUIUTABA - MG; Autor: MICHEL GONÇALVES MARTINS (MICHEL); Ré: SUMUP SOLUÇÕES EM PAGAMENTO BRASIL LTDA. (SUMUP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Ituiutaba - MG (suscitado).
Legal Topics
Competência, Relação De Consumo, Teoria Finalista Mitigada, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Vulnerabilidade Do Consumidor, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Relação De Consumo Teoria Finalista Mitigada Foro Do Domicílio Do Consumidor Vulnerabilidade Do Consumidor Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL XI DE PINHEIROS - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE ITUIUTABA - MG

Suscitado

MICHEL GONÇALVES MARTINS (MICHEL)

Autor

SUMUP SOLUÇÕES EM PAGAMENTO BRASIL LTDA. (SUMUP)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 fixação do juízo competente para ação de indenização envolvendo relação de consumo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto
  3. 3 caracterização da vulnerabilidade do consumidor e mitigação da teoria finalista

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de relação de consumo e pela ocorrência de vulnerabilidade do autor/consumidor, de modo que, nos termos do art. 101, I, do CDC e da jurisprudência desta Corte que admite a mitigação da teoria finalista, o foro do domicílio do consumidor (Ituiutaba - MG) é o competente, sendo essa competência absoluta e não passível de declinação por exceção de incompetência relativa.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Ituiutaba - MG (suscitado).

Orders

  • Declara competente o JUÍZO DE DIREITO DE ITUIUTABA - MG
  • Publique-se