CC 206669 - DECISAO

CC 206669 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010352-48.2014.5.01.0042, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte sobre a matéria.

Parties
Suscitante: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: FERNANDO MELO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para os atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010352-48.2014.5.01.0042.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Atos Constritivos, Execução Trabalhista, Juízo Universal
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Depósitos Recursais Atos Constritivos +2 more

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Parties

REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FERNANDO MELO DO NASCIMENTO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial?
  2. 2 Quem decide sobre a destinação de valores depositados em execução trabalhista (depósitos recursais) quando a devedora está em recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010352-48.2014.5.01.0042, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte sobre a matéria.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para os atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010352-48.2014.5.01.0042.

Orders

  • Declara-se a competência do r. Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010352-48.2014.5.01.0042.
  • Determina-se que o referido juízo da recuperação exerça o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos da reclamatória trabalhista.