CC 206328 - DECISAO

CC 206328 - DECISAO

Diante da ausência de prova de contratação mediante concurso público e do entendimento consolidado pelo STF na ADI 3.395/DF e pelos precedentes do STJ de que a contratação irregular com o poder público tem natureza jurídico-administrativa, declara-se competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA) para processar e julgar a demanda.

Parties
Autora: Vania de Fatima Reis Rosa; Réu: Município de Araioses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA para processar e julgar a presente demanda.
Legal Topics
Competência, Contratação Irregular Com O Poder Público, Servidor Público, Interpretação Da Emenda Constitucional 45/2004, ADI 3.395/df
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Contratação Irregular Com O Poder Público Servidor Público Interpretação Da Emenda Constitucional 45/2004 +1 more

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Parties

Vania de Fatima Reis Rosa

Autora

Município de Araioses

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação ajuizada por pessoa contratada sem concurso público após a CF/1988
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa de contratação irregular com poder público
  3. 3 Efeito da ADI 3.395/DF sobre o art. 114, I, da Constituição

Ratio Decidendi

Diante da ausência de prova de contratação mediante concurso público e do entendimento consolidado pelo STF na ADI 3.395/DF e pelos precedentes do STJ de que a contratação irregular com o poder público tem natureza jurídico-administrativa, declara-se competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA) para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA para processar e julgar a presente demanda.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA para processar e julgar a presente demanda
  • Publique-se.