CC 201330 - DECISAO

CC 201330 - DECISAO

Constatado nos autos que o pedido originário refere-se a medicamento integrante do Grupo 1A da RENAME (fl. 237) e considerando a Portaria 1.554/2013 que atribui ao Ministério da Saúde a aquisição centralizada dos medicamentos do Grupo 1A, reconheceu-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Juízo De Retratação E Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o conflito de competência e declarada competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Relação Nacional De Medicamentos Essenciais (rename), Portaria 1.554/2013, Jurisprudência Da Primeira Seção
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamento Relação Nacional De Medicamentos Essenciais (rename) Portaria 1.554/2013 Jurisprudência Da Primeira Seção

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Juízo De Retratação E Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de fornecimento de medicamento integrante do Grupo 1A da RENAME
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência
  3. 3 repartição de responsabilidades de aquisição e financiamento de medicamentos segundo Portaria 1.554/2013

Ratio Decidendi

Constatado nos autos que o pedido originário refere-se a medicamento integrante do Grupo 1A da RENAME (fl. 237) e considerando a Portaria 1.554/2013 que atribui ao Ministério da Saúde a aquisição centralizada dos medicamentos do Grupo 1A, reconheceu-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o conflito de competência e declarada competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal