CC 204817 - DECISAO

CC 204817 - DECISAO

A decisão declarou competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre - RS, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, compete ao juízo da insolvência deliberar sobre o produto da alienação judicial de bem de titularidade da suscitante, sendo que a intervenção do juízo trabalhista sobre esse produto importou invasão da competência do juízo da insolvência; assim, o produto da alienação deve ser remetido ao juízo da insolvência.

Parties
Suscitante: SANATÓRIO BELÉM- MASSA INSOLVENTE; Suscitante: ESTEVEZ GUARDA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência Com Pedido Liminar (tutela Antecipada Parcialmente Deferida)
Outcome
Conflito conhecido e acolhido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS.
Legal Topics
Competência, Execução, Administração Da Massa, Produto Da Alienação Judicial, Atos De Natureza Constritiva
Insolvência Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Execução Administração Da Massa Produto Da Alienação Judicial Atos De Natureza Constritiva

Case Brief

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Parties

SANATÓRIO BELÉM- MASSA INSOLVENTE

Suscitante

ESTEVEZ GUARDA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência Com Pedido Liminar (tutela Antecipada Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre o produto da alienação judicial de bens da massa insolvente
  2. 2 competência do juízo universal da insolvência para praticar atos constritivos mesmo relativos a créditos apurados em outros juízos, inclusive trabalhistas

Ratio Decidendi

A decisão declarou competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre - RS, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, compete ao juízo da insolvência deliberar sobre o produto da alienação judicial de bem de titularidade da suscitante, sendo que a intervenção do juízo trabalhista sobre esse produto importou invasão da competência do juízo da insolvência; assim, o produto da alienação deve ser remetido ao juízo da insolvência.

Court Disposition

Conflito conhecido e acolhido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS para deliberar, em relação à execução trabalhista indicada na inicial, acerca do produto da alienação judicial de bem de titularidade da suscitante.
  • Determinar que o produto da alienação judicial seja remetido para o juízo da insolvência.