CC 207292 - DECISAO

CC 207292 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, o Tribunal entendeu que, por se tratar de relação de consumo e tendo a consumidora ajuizado a ação no seu domicílio, aplica-se a prerrogativa conferida pelo CDC de escolha do foro pelo consumidor; diante da hipossuficiência e do prejuízo processual decorrente da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, deve ceder-se à opção do consumidor, declarando-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Vila Velha/ES.

Parties
Autora: Michelly Pires Vereno de Martins; Promovida: Venture Capital Participações e Investimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Vila Velha/ES (suscitado).
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Cláusula De Eleição De Foro Em Contrato De Adesão, Ação De Resolução Contratual, Nulidade De Cláusula Abusiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Foro De Eleição Cláusula De Eleição De Foro Em Contrato De Adesão Ação De Resolução Contratual Nulidade De Cláusula Abusiva

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Parties

Michelly Pires Vereno de Martins

Autora

Venture Capital Participações e Investimentos S.A.

Promovida

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser reputada nula de ofício quando prejudicial à defesa do consumidor
  2. 2 Qual o foro competente: foro de eleição contratual, domicílio do consumidor ou domicílio do réu
  3. 3 Aplicação do art. 101, I, do CDC versus art. 46 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, o Tribunal entendeu que, por se tratar de relação de consumo e tendo a consumidora ajuizado a ação no seu domicílio, aplica-se a prerrogativa conferida pelo CDC de escolha do foro pelo consumidor; diante da hipossuficiência e do prejuízo processual decorrente da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, deve ceder-se à opção do consumidor, declarando-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Vila Velha/ES.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Vila Velha/ES (suscitado).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Vila Velha/ES
  • Publique-se