CC 207802 - DECISAO

CC 207802 - DECISAO

Tratando-se de procedimento cirúrgico já padronizado e disponível na rede SUS, classificado como de média/alta complexidade e sem sentença prolatada nos autos, impõe-se observar os parâmetros do STF (RE 1.366.243/SC - Tema 1.234), especialmente a repartição de responsabilidades do SUS; assim, declara-se competente o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS, o suscitado.

Parties
Autor: PLAUTO ROSNEY DA SILVA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamento Médico Pelo SUS, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tema 1.234 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Competência Fornecimento De Tratamento Médico Pelo SUS Repartição De Responsabilidades Do SUS Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

Case Brief

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Parties

PLAUTO ROSNEY DA SILVA

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar o polo passivo em demandas relativas a tratamento médico padronizado pelo SUS
  2. 2 Qual o juízo competente quando a ação objetiva fornecimento de procedimento padronizado pelo SUS e há inclusão ou exclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade dos parâmetros fixados no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) enquanto não julgados definitivamente

Ratio Decidendi

Tratando-se de procedimento cirúrgico já padronizado e disponível na rede SUS, classificado como de média/alta complexidade e sem sentença prolatada nos autos, impõe-se observar os parâmetros do STF (RE 1.366.243/SC - Tema 1.234), especialmente a repartição de responsabilidades do SUS; assim, declara-se competente o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS, o suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS, o suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015, conforme registrado nos autos.