CC 207521 - DECISAO

CC 207521 - DECISAO

Considerando que o medicamento em questão foi incorporado pelo SUS (Portaria SECTICS/MS n. 1, de 22 de janeiro de 2024) para tratamento padronizado (CEAF grupo 1A), e em conformidade com as determinações do IAC 14/STJ e da decisão liminar do STF sobre o Tema 1.234, em processos sem sentença prolatada deve prevalecer o processamento na Justiça Federal quando a composição do polo passivo e a repartição de responsabilidades assim o exigirem; por isso, declarou-se a competência do Juízo federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS para o prosseguimento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.234.

Parties
Suscitante: Juízo federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS; Suscitado: Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago/RS; Parte Ré: Estado do Rio Grande do Sul; Incluída No Polo Passivo: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, Incidente De Assunção De Competência, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos SUS Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

Juízo federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS

Suscitante

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Parte Ré

União

Incluída No Polo Passivo

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS
  2. 2 Aplicabilidade da decisão liminar do STF sobre o Tema 1.234 e do IAC 14/STJ
  3. 3 Papel da inclusão da União no polo passivo e análise do interesse da União

Ratio Decidendi

Considerando que o medicamento em questão foi incorporado pelo SUS (Portaria SECTICS/MS n. 1, de 22 de janeiro de 2024) para tratamento padronizado (CEAF grupo 1A), e em conformidade com as determinações do IAC 14/STJ e da decisão liminar do STF sobre o Tema 1.234, em processos sem sentença prolatada deve prevalecer o processamento na Justiça Federal quando a composição do polo passivo e a repartição de responsabilidades assim o exigirem; por isso, declarou-se a competência do Juízo federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS para o prosseguimento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.234.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado
  • Publique-se