HC 940269 - DECISAO

HC 940269 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância; parte das matérias é reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior e não se verificou flagrante ilegalidade quanto à prisão preventiva ou excesso de prazo que justificasse o conhecimento da ordem por esta Corte.

Parties
Paciente: RENATO MENDES BRASILEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Nulidade De Atos, Convalidação De Atos, Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Nulidade De Atos Convalidação De Atos Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Excesso De Prazo +2 more

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Parties

RENATO MENDES BRASILEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo e nulidade dos atos decisórios
  2. 2 convalidação dos atos pelo juízo competente (art. 108, §1º, CPP)
  3. 3 aplicabilidade da tese da insignificância à importação de pequena quantidade de sementes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância; parte das matérias é reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior e não se verificou flagrante ilegalidade quanto à prisão preventiva ou excesso de prazo que justificasse o conhecimento da ordem por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se