REsp 1702004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou o fundamento autônomo de preclusão apontado pelo acórdão recorrido e não demonstrou, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente ofendidos; além disso, a modificação do entendimento sobre prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e havia deficiência na fundamentação do recurso (Súmulas 283 e 284 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio, Preclusão, Prescrição, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Responsabilidade Obrigacional Securitária Sistema Financeiro Habitacional FCVS Competência Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Preclusão +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto a competência, ilegitimidade passiva e litisconsórcio
  2. 2 prescrição e necessidade de análise do contexto fático-probatório
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou o fundamento autônomo de preclusão apontado pelo acórdão recorrido e não demonstrou, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente ofendidos; além disso, a modificação do entendimento sobre prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e havia deficiência na fundamentação do recurso (Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno