CC 203384 - DECISAO

CC 203384 - DECISAO

Por se tratar de medicamento padronizado pelo SUS, porém não disponibilizado para a patologia da autora nem para menores de 18 anos conforme a própria demandante, e em observância às teses fixadas pela Primeira Seção do STJ e aos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), manteve-se o prosseguimento do feito na jurisdição estadual e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Pelotas/RS, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Requerente: CONPEG; Juízo Competente: Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Pelotas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Assunção De Competência (iac) / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Pelotas/RS, vinculado ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Competência, Tutela De Saúde, Incidente De Assunção De Competência, Repartição De Competência Administrativa Do SUS, Obrigação De Fazer
Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Competência Tutela De Saúde Incidente De Assunção De Competência Repartição De Competência Administrativa Do SUS Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

CONPEG

Requerente

Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Pelotas/RS

Juízo Competente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Assunção De Competência (iac) / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para ações que objetivam obrigação de fazer para fornecimento de medicamento padronizado ou não padronizado pelo SUS
  2. 2 Aplicação das regras de repartição administrativa do SUS para formação do polo passivo
  3. 3 Possibilidade de declinação de competência e inclusão da União no polo passivo antes do julgamento do Tema 1.234 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento padronizado pelo SUS, porém não disponibilizado para a patologia da autora nem para menores de 18 anos conforme a própria demandante, e em observância às teses fixadas pela Primeira Seção do STJ e aos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), manteve-se o prosseguimento do feito na jurisdição estadual e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Pelotas/RS, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Pelotas/RS, vinculado ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Declare-se competente o Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Pelotas/RS, vinculado ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízos suscitados.