AREsp 661619 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão recorrido à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; caso o Tribunal de origem mantenha o acórdão local, o recurso especial deverá ficar sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com baixa; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Apólice Pública (ramo 66) Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ou Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível comprometimento do FCVS
  2. 2 aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 e questões intertemporais sobre processos em curso na data de entrada em vigor da MP
  3. 3 incidência da tese firmada pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre feitos pendentes

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão recorrido à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; caso o Tribunal de origem mantenha o acórdão local, o recurso especial deverá ficar sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com baixa; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Caso o Tribunal de origem mantenha o acórdão, que o recurso especial fique sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ.