CC 205197 - DECISAO

CC 205197 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Porto Velho - SJ/RO, porquanto a parte autora optou por ajuizar a execução perante a Justiça Federal e o art. 516, II, do CPC/2015 determina que o cumprimento de sentença se efetue no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ, não sendo afastado pelo Tema 480 que apenas confere alternativa de foro ao exequente sem deslocar a competência do juízo originário.

Parties
Autor: DIDIEL DE JESUS MARAMALDO FROZ; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença, IRSM
Processual Civil Previdenciário Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença IRSM

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Parties

DIDIEL DE JESUS MARAMALDO FROZ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública
  2. 2 Aplicação do art. 516, II, do CPC/2015 quanto ao juízo competente para execução
  3. 3 Conflito de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em razão da natureza acidentária das parcelas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Porto Velho - SJ/RO, porquanto a parte autora optou por ajuizar a execução perante a Justiça Federal e o art. 516, II, do CPC/2015 determina que o cumprimento de sentença se efetue no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ, não sendo afastado pelo Tema 480 que apenas confere alternativa de foro ao exequente sem deslocar a competência do juízo originário.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.