CC 205345 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Conflito Negativo De Competência / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Competência para apuração de crimes licitatórios envolvendo verbas do FUNDEB
2. 2 Existência ou não de conexão processual entre ilícitos praticados com utilização de recursos federais e com recursos estaduais/municipais
3. 3 Aplicabilidade da cisão processual (art. 80 do CPP) diante da ausência de conexão

Ratio Decidendi

Ausentes elementos aptos a demonstrar conexão processual entre as condutas apuradas com utilização de recursos federais e aquelas praticadas com verbas municipais/estaduais, a medida adequada é a cisão: a Justiça Estadual apurará os delitos envolvendo verbas municipal e estadual, enquanto a Justiça Federal continuará o exame dos ilícitos que utilizaram recursos federais, mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Luís - MA para processamento dos fatos, com exclusão daqueles já processados na Justiça Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Luís - MA para processamento dos fatos apurados no Processo n. 2753-39.2021.8.10.0001, com exclusão daqueles já processados na Justiça Federal.
• Determinar a cisão processual: a Justiça Estadual apurará os crimes que envolveram recursos municipais e estaduais, e a Justiça Federal prosseguirá na apuração dos ilícitos que envolveram recursos federais.