CC 205803 - DECISAO

CC 205803 - DECISAO

Por serem os créditos decorrentes de obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial concursais e sujeitos ao procedimento da recuperação, a competência para a prática de atos executivos que deem perenidade à satisfação desses créditos é do Juízo da Recuperação Judicial; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Execução Trabalhista, Depósitos Recursais, Penhoras
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Execução Trabalhista Depósitos Recursais Penhoras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a continuidade de execução trabalhista e a liberação de depósitos recursais por Tribunal do Trabalho usurpam a competência do Juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 Se créditos decorrentes de atos praticados antes do pedido de recuperação judicial devem ser habilitados e satisfeitos pelo Juízo da recuperação (Juízo universal)
  3. 3 Natureza jurídica de penhoras e depósitos recursais e sua afetabilidade pelo plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por serem os créditos decorrentes de obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial concursais e sujeitos ao procedimento da recuperação, a competência para a prática de atos executivos que deem perenidade à satisfação desses créditos é do Juízo da Recuperação Judicial; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.