HC 937305 - DECISAO

HC 937305 - DECISAO

Houve indeferimento liminar do habeas corpus por impedimento de conhecimento do pedido no Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e, segundo o art. 105, inciso I, c, da CF e jurisprudência, o STJ não conhece diretamente de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau; ademais, a pretensão de extensão deveria ser requerida nos autos principais e observar os requisitos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANA DE JESUS VERISSIMO; Autoridade Coatora: Juiz de Primeiro Grau da 2ª Vara Criminal da Comarca de Assis-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Competência, Extensão De Ordem, Art.580 Do CPP, Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Extensão De Ordem Art.580 Do CPP

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE JESUS VERISSIMO

Paciente

Juiz de Primeiro Grau da 2ª Vara Criminal da Comarca de Assis-SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade e forma de extensão de ordem favorável a outros corréus
  3. 3 requisitos processuais previstos no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Houve indeferimento liminar do habeas corpus por impedimento de conhecimento do pedido no Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e, segundo o art. 105, inciso I, c, da CF e jurisprudência, o STJ não conhece diretamente de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau; ademais, a pretensão de extensão deveria ser requerida nos autos principais e observar os requisitos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.