REsp 1532782 - DECISAO

REsp 1532782 - DECISAO

Afastada a alegação de nulidade: as execuções foram ajuizadas na comarca onde existia filial da executada no momento da propositura, motivo pelo qual a justiça estadual exerceu competência delegada; a posterior extinção da filial não desloca a competência fixada e, não tendo a executada oposto exceção de incompetência no prazo legal, operou-se preclusão e prorrogação da competência; contudo, com a criação superveniente da vara federal na comarca, impôs-se a declinação para a Justiça Federal por se tratar de competência absoluta. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ROMANCINI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.; Exequente/recorrida: União (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Competência, Execução Fiscal, Competência Territorial, Competência Absoluta, Perpetuatio Jurisdictionis, Preclusão, Exceção De Incompetência, Declinação De Competência, Criação De Vara Federal
Processual Civil Direito Tributário Competência Execução Fiscal Competência Territorial Competência Absoluta Perpetuatio Jurisdictionis Preclusão +3 more

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Parties

ROMANCINI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.

Recorrente

União (Fazenda Pública)

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniente extinção de filial após o ajuizamento da execução fiscal desloca a competência fixada na comarca onde a filial existia
  2. 2 Se a ausência de oposição de exceção de incompetência pelo executado acarreta preclusão e prorrogação da competência do juízo
  3. 3 Se a criação de vara federal na comarca implica alteração da competência por se tratar de competência absoluta, como exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de nulidade: as execuções foram ajuizadas na comarca onde existia filial da executada no momento da propositura, motivo pelo qual a justiça estadual exerceu competência delegada; a posterior extinção da filial não desloca a competência fixada e, não tendo a executada oposto exceção de incompetência no prazo legal, operou-se preclusão e prorrogação da competência; contudo, com a criação superveniente da vara federal na comarca, impôs-se a declinação para a Justiça Federal por se tratar de competência absoluta. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.