CC 206133 - DECISAO

CC 206133 - DECISAO

Conforme a inicial e documentos (anotação na CTPS), a demanda tem por objeto o reconhecimento de vínculo empregatício e a nulidade de termo de rescisão contratual, matérias tipicamente trabalhistas; assim, demonstrados os fundamentos de fato e de direito que apontam relação de emprego, a competência é da Justiça do Trabalho. Por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do JUÍZO DA 68ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Parties
Autor: JOSÉ CARLOS ALVES DOS SANTOS - ESPÓLIO; Réu: INTALOG LOGÍSTICA TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 68ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ (JUÍZO TRABALHISTA), o suscitado.
Legal Topics
Competência, Contrato De Transporte De Cargas, Vínculo Empregatício, Nulidade De Termo De Rescisão
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil/comercial Competência Contrato De Transporte De Cargas Vínculo Empregatício Nulidade De Termo De Rescisão

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Parties

JOSÉ CARLOS ALVES DOS SANTOS - ESPÓLIO

Autor

INTALOG LOGÍSTICA TRANSPORTE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício frente à alegação de contrato de transporte regido pela Lei nº 11.442/2007
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 11.442/2007 e distinção entre relação de trabalho e relação civil/comercial
  3. 3 Se o incidente de conflito pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conforme a inicial e documentos (anotação na CTPS), a demanda tem por objeto o reconhecimento de vínculo empregatício e a nulidade de termo de rescisão contratual, matérias tipicamente trabalhistas; assim, demonstrados os fundamentos de fato e de direito que apontam relação de emprego, a competência é da Justiça do Trabalho. Por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do JUÍZO DA 68ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 68ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ (JUÍZO TRABALHISTA), o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.