CC 205815 - DECISAO

CC 205815 - DECISAO

O conflito de competência não comporta conhecimento porque o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico/ilegitimidade da União (Súmula 150/STJ) e, nessa hipótese, deve restituir os autos à Justiça estadual e não suscitar conflito (Súmula 224/STJ), sendo vedado ao Juízo estadual reexaminar tal decisão (Súmula 254/STJ); por se tratar de medicamento não padronizado e sem sentença anterior à decisão do STF no Tema 1.234, o processo deve permanecer na Justiça estadual; fundamenta-se, ainda, no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas/RS; Suscitada: 2ª Vara Federal de Pelotas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Medicamento Não Padronizado, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Tema 1.234/stf
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Medicamento Não Padronizado +4 more

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Parties

Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas/RS

Suscitante

2ª Vara Federal de Pelotas/RS

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o conflito de competência é conhecível após o Juízo Federal afastar a legitimidade da União
  2. 2 Se o Juízo estadual pode reexaminar a decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em demandas de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

O conflito de competência não comporta conhecimento porque o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico/ilegitimidade da União (Súmula 150/STJ) e, nessa hipótese, deve restituir os autos à Justiça estadual e não suscitar conflito (Súmula 224/STJ), sendo vedado ao Juízo estadual reexaminar tal decisão (Súmula 254/STJ); por se tratar de medicamento não padronizado e sem sentença anterior à decisão do STF no Tema 1.234, o processo deve permanecer na Justiça estadual; fundamenta-se, ainda, no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.