CC 204971 - DECISAO

CC 204971 - DECISAO

Declaração de competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Teixeira de Freitas - BA, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na tese fixada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), que estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas sobre expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão for indenizatória.

Parties
Autor: Haramizza dos Santos Silva Silva; Réu: Instituto RL Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Teixeira de Freitas - BA.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Repercussão Geral, Recurso Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Competência Expedição De Diploma Repercussão Geral Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

Haramizza dos Santos Silva Silva

Autor

Instituto RL Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

Ratio Decidendi

Declaração de competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Teixeira de Freitas - BA, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na tese fixada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), que estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas sobre expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão for indenizatória.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Teixeira de Freitas - BA.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Teixeira de Freitas - BA.
  • Publique-se.