CC 207347 - DECISAO

CC 207347 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a controvérsia diz respeito à admissibilidade de recurso na Justiça do Trabalho e à exigência de garantia prevista em tese de IRDR do TRT5, ato jurisdicional sobre custas e admissibilidade, não havendo manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito indispensável ao conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (pedido Liminar Formulado Pela Suscitante)
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Garantia Do Juízo, Execução Trabalhista, Embargos À Execução, Agravo De Petição, IRDR
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Garantia Do Juízo Execução Trabalhista Embargos À Execução Agravo De Petição +1 more

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (pedido Liminar Formulado Pela Suscitante)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho pode exigir garantia do juízo para processamento de embargos à execução e recursos de executado em recuperação judicial
  2. 2 Se há conflito de competência entre o Juízo da Recuperação Judicial e a Justiça do Trabalho quanto à exigência de garantia do juízo

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a controvérsia diz respeito à admissibilidade de recurso na Justiça do Trabalho e à exigência de garantia prevista em tese de IRDR do TRT5, ato jurisdicional sobre custas e admissibilidade, não havendo manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito indispensável ao conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.