REsp 2156623 - DECISAO

REsp 2156623 - DECISAO

Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para apreciar a pretensão de condenação da patrocinadora (Banco do Brasil S.A.) à recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas, nos termos do entendimento firmado pelo STF (Tema 1.166), o feito foi extinto quanto ao Banco do Brasil S.A.; prejudicado, assim, o exame das demais questões do recurso especial, salvo a relativa à sanção processual, a qual foi conhecida e provida para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. Procedeu-se, ainda, à condenação da parte autora ao pagamento das custas da entidade bancária e à fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente; Patrocinadora: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrente: Previ; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (extinção Parcial Em Relação Ao Banco Do Brasil S.a.)
Outcome
Decretada, de ofício, a incompetência da Justiça Comum em relação ao Banco do Brasil S.A.; extinção do feito com relação ao Banco do Brasil S.A.; afastada a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC; restante do recurso especial prejudicado
Legal Topics
Competência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Reserva Matemática, Horas Extras, Modulação De Efeitos, Legitimidade Passiva, Sanção Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Previdência Privada Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Reserva Matemática Horas Extras +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente; Patrocinadora

Previ

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (extinção Parcial Em Relação Ao Banco Do Brasil S.a.)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos de condenação do empregador/patrocinador quanto ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência (Tema 1.166/STF)
  2. 2 Aplicação da modulação dos Temas 955/STJ e 1.021/STJ permitindo inclusão dos reflexos em ações ajuizadas até 8/8/2018, condicionada à recomposição prévia da reserva matemática
  3. 3 Prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores aos cinco anos contados da propositura da ação (art. 75, LC 109/2001)

Ratio Decidendi

Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para apreciar a pretensão de condenação da patrocinadora (Banco do Brasil S.A.) à recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas, nos termos do entendimento firmado pelo STF (Tema 1.166), o feito foi extinto quanto ao Banco do Brasil S.A.; prejudicado, assim, o exame das demais questões do recurso especial, salvo a relativa à sanção processual, a qual foi conhecida e provida para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. Procedeu-se, ainda, à condenação da parte autora ao pagamento das custas da entidade bancária e à fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Decretada, de ofício, a incompetência da Justiça Comum em relação ao Banco do Brasil S.A.; extinção do feito com relação ao Banco do Brasil S.A.; afastada a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC; restante do recurso especial prejudicado

Orders

  • Decreta a incompetência da Justiça Comum para análise da responsabilidade do Banco do Brasil S.A. pela recomposição da reserva matemática
  • Extingue o feito com relação ao Banco do Brasil S.A.