CC 204608 - DECISAO

CC 204608 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP porque créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação são concorsuais e devem ser habilitados e satisfeitos pelo juízo universal/recuperacional; atos constritivos que implicam execução perenizam competência exclusiva do juízo da recuperação; ademais, as quantias objeto da controvérsia foram extraídas do patrimônio das recuperandas e, por não ter sido alterada sua disponibilidade física e jurídica, devem ser arrecadadas para compor a massa da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A.) - integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido De Liminar, Liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Execução Contra Recuperanda, Depósitos Recursais, Penhoras
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Execução Contra Recuperanda Depósitos Recursais +1 more

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A.) - integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido De Liminar, Liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução de créditos trabalhistas contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino de valores provenientes de depósitos recursais e penhoras realizadas antes do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de habilitação retardatária de crédito concursal e sua forma de satisfação pelo juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP porque créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação são concorsuais e devem ser habilitados e satisfeitos pelo juízo universal/recuperacional; atos constritivos que implicam execução perenizam competência exclusiva do juízo da recuperação; ademais, as quantias objeto da controvérsia foram extraídas do patrimônio das recuperandas e, por não ter sido alterada sua disponibilidade física e jurídica, devem ser arrecadadas para compor a massa da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

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