CC 206217 - DECISAO

CC 206217 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com base na jurisprudência do STJ e no critério ratione personae, declarou-se a competência da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Jaraguá do Sul/SC para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade do Contestado, por se tratar de ato de dirigente de instituição de ensino superior.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Jaraguá do Sul/SC; Suscitada: 2ª Vara Cível de Mafra/SC; Autoridade Coatora: Reitor da Universidade do Contestado; Impetrante: aluno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Jaraguá do Sul/SC, ora suscitante.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Ensino Superior, Justiça Federal
Processo Civil Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Ensino Superior Justiça Federal

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Jaraguá do Sul/SC

Suscitante

2ª Vara Cível de Mafra/SC

Suscitada

Reitor da Universidade do Contestado

Autoridade Coatora

aluno

Impetrante

Procedural Posture

Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de instituição de ensino superior (privada ou federal)
  2. 2 Aplicação do critério ratione personae para definição da competência em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com base na jurisprudência do STJ e no critério ratione personae, declarou-se a competência da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Jaraguá do Sul/SC para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade do Contestado, por se tratar de ato de dirigente de instituição de ensino superior.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Jaraguá do Sul/SC, ora suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.