CC 205793 - DECISAO

CC 205793 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque o Juízo Federal, ao afastar a legitimidade passiva da União, é competente para decidir sobre a pertinência subjetiva da União (Súmula 150/STJ) e, uma vez excluída a União, deve restituir os autos à Justiça estadual sem suscitar conflito (Súmula 224/STJ), sendo vedado ao juízo estadual reexaminar tal decisão (Súmula 254/STJ e IAC 14). No caso de medicamento não padronizado, a manutenção do processo na Justiça estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF foi reconhecida, e portanto o conflito não comporta conhecimento.

Parties
Suscitante: Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP; Suscitado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Réu: Município de São José dos Campos; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Medicamentos Não Padronizados (rename), Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150/224/254 Do STJ, IAC 14, Tema 1.234/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Medicamentos Não Padronizados (rename) Legitimidade Passiva Da União +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP

Suscitante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Suscitado

Município de São José dos Campos

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de fornecimento de medicamentos não padronizados
  2. 2 Competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse da União na lide (Súmula 150/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame pela Justiça estadual de decisão que excluiu a União (Súmula 254/STJ)

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque o Juízo Federal, ao afastar a legitimidade passiva da União, é competente para decidir sobre a pertinência subjetiva da União (Súmula 150/STJ) e, uma vez excluída a União, deve restituir os autos à Justiça estadual sem suscitar conflito (Súmula 224/STJ), sendo vedado ao juízo estadual reexaminar tal decisão (Súmula 254/STJ e IAC 14). No caso de medicamento não padronizado, a manutenção do processo na Justiça estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF foi reconhecida, e portanto o conflito não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal
  • Publique-se