CC 206733 - DECISAO

CC 206733 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidido em favor do Juízo de Direito de Bom Jardim/MA, pois a controvérsia tem natureza eminentemente civil decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário sem relação de emprego ou controvérsia sindical, não se identificando matéria trabalhista que atraia a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autora: Antônia Maria da Conceição Linhares; Ré: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Bom Jardim/MA.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Descontos Indevidos, Contribuição Associativa, Repetição Do Indébito, Danos Morais
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Sindical Competência Conflito De Competência Descontos Indevidos +3 more

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Parties

Antônia Maria da Conceição Linhares

Autora

Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para julgar ação decorrente de descontos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa
  2. 2 Se os descontos configuram matéria trabalhista ou sindical apta a atrair a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Se há relação de trabalho ou representação sindical que justifique competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidido em favor do Juízo de Direito de Bom Jardim/MA, pois a controvérsia tem natureza eminentemente civil decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário sem relação de emprego ou controvérsia sindical, não se identificando matéria trabalhista que atraia a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Bom Jardim/MA.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito de Bom Jardim/MA.
  • Intimem-se.