CC 206871 - DECISAO

CC 206871 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Leopoldina - RJ, em razão da orientação jurisprudencial de que a análise inicial sobre a aplicação da Lei 11.442/2007 deve ser feita pela Justiça Comum, autorizar o julgamento monocrático pelo relator diante de jurisprudência dominante do Tribunal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LEOPOLDINA - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 54ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LEOPOLDINA - RJ
Legal Topics
Competência, Lei 11.442/2007, Reconhecimento De Vínculo De Emprego, Responsabilidade Subsidiária, Transporte Rodoviário De Cargas
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Lei 11.442/2007 Reconhecimento De Vínculo De Emprego Responsabilidade Subsidiária Transporte Rodoviário De Cargas

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LEOPOLDINA - RJ

Suscitante

JUÍZO DA 54ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para processar demandas relativas à atividade de transporte de cargas e aplicação da Lei 11.442/2007
  2. 2 definição se a discussão sobre requisitos da Lei 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho
  3. 3 se o juízo suscitado poderia remeter autos à Justiça Comum quando há alegação de vínculo de emprego

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Leopoldina - RJ, em razão da orientação jurisprudencial de que a análise inicial sobre a aplicação da Lei 11.442/2007 deve ser feita pela Justiça Comum, autorizar o julgamento monocrático pelo relator diante de jurisprudência dominante do Tribunal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LEOPOLDINA - RJ

Orders

  • Publique-se e intimem-se.