REsp 1794262 - DECISAO

REsp 1794262 - DECISAO

O STJ entendeu que a Ação Ordinária 99.0006341-4 transitada em julgado atingiu, por conexão/continência, matérias e pedidos essenciais relativos aos contratos de financiamento (BNDES, BRDE, BESC), impedindo a rediscussão desses pontos nestes autos (coisa julgada); por consequência, reconheceu que o prosseguimento do processo somente poderia ocorrer em relação ao DER/SC (sucedido pelo Estado de Santa Catarina) e declarou nulo o julgamento levado a efeito na Justiça Federal quanto a esse réu, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Santa Catarina para processamento e julgamento exclusivamente contra o referido Estado quanto ao pedido de rescisão contratual cumulada com...

Parties
Autor: Linha Azul Auto Estrada S/A; Autor: Engepasa Engenharia do Pavimento S/A; Autor: Alvaro de Calazans Gayoso Neves; Autor: Annete Correa Gayoso Neves; Autor: Luiz Antonio Valle Pedreira de Cerqueira; Autor: Armanda Correa Gayoso Neves Cerqueira; Autor: Minerplan Mineração e Pesquisa Lauro Muller Ltda.; Réu: BNDES; Réu: BRDE; Réu: BESC; Réu: DER/SC; Réu (sucedido Pelo Estado De Santa Catarina): Deinfra/SC; Réu (sucedente Do Deinfra/sc): Estado de Santa Catarina; Parte Interessada (sucedente Do Besc): Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
Provimento parcial do recurso do Estado de Santa Catarina; declaração de nulidade do julgamento realizado na Justiça Federal em relação ao DER/SC (sucedido pelo Estado de Santa Catarina) e remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Santa Catarina para processar e julgar o feito exclusivamente em relação ao...
Legal Topics
Competência, Coisa Julgada, Conexão, Responsabilidade Civil, Concessão De Serviço Público, Honorários Advocatícios, Lucros Cessantes, Danos Emergentes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Competência Coisa Julgada Conexão Responsabilidade Civil +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Linha Azul Auto Estrada S/A

Autor

Engepasa Engenharia do Pavimento S/A

Autor

Alvaro de Calazans Gayoso Neves

Autor

Annete Correa Gayoso Neves

Autor

Luiz Antonio Valle Pedreira de Cerqueira

Autor

Armanda Correa Gayoso Neves Cerqueira

Autor

Minerplan Mineração e Pesquisa Lauro Muller Ltda.

Autor

BNDES

Réu

BRDE

Réu

BESC

Réu

DER/SC

Réu

Deinfra/SC

Réu (sucedido Pelo Estado De Santa Catarina)

Estado de Santa Catarina

Réu (sucedente Do Deinfra/sc)

Banco do Brasil

Parte Interessada (sucedente Do Besc)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para julgamento em toda a amplitude subjetiva da lide
  2. 2 efeitos da coisa julgada da Ação Ordinária 99.0006341-4 sobre os presentes autos
  3. 3 responsabilidade do BNDES versus responsabilidade do DER/SC (Deinfra/SC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a Ação Ordinária 99.0006341-4 transitada em julgado atingiu, por conexão/continência, matérias e pedidos essenciais relativos aos contratos de financiamento (BNDES, BRDE, BESC), impedindo a rediscussão desses pontos nestes autos (coisa julgada); por consequência, reconheceu que o prosseguimento do processo somente poderia ocorrer em relação ao DER/SC (sucedido pelo Estado de Santa Catarina) e declarou nulo o julgamento levado a efeito na Justiça Federal quanto a esse réu, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Santa Catarina para processamento e julgamento exclusivamente contra o referido Estado quanto ao pedido de rescisão contratual cumulada com...

Court Disposition

Provimento parcial do recurso do Estado de Santa Catarina; declaração de nulidade do julgamento realizado na Justiça Federal em relação ao DER/SC (sucedido pelo Estado de Santa Catarina) e remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Santa Catarina para processar e julgar o feito exclusivamente em relação ao...

Orders

  • Declaro nulo o julgamento realizado na Justiça Federal em relação ao DER/SC (sucedido pelo Estado de Santa Catarina).
  • Determino a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Santa Catarina, para processar e julgar o feito exclusivamente em relação ao Estado de Santa Catarina, observado o limite do pedido deduzido (rescisão contratual cumulada com condenação ao pagamento de indenização contra o Estado).