HC 929937 - DECISAO

HC 929937 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para revisar acórdão proferido por outro tribunal e por ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam substituição por habeas corpus; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; ademais, o acórdão de origem fundamentou adequadamente a competência da justiça comum diante da dissociação do fato do exercício da função militar (réu de folga e local não vinculado à administração militar).

Parties
Paciente: DANIEL DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime Militar Impróprio, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Competência Habeas Corpus Revisão Criminal Crime Militar Impróprio Lei Maria Da Penha

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal limitada a seus próprios julgados
  2. 2 competência da Justiça Militar versus Justiça Comum em crime militar impróprio
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para revisar acórdão proferido por outro tribunal e por ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam substituição por habeas corpus; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; ademais, o acórdão de origem fundamentou adequadamente a competência da justiça comum diante da dissociação do fato do exercício da função militar (réu de folga e local não vinculado à administração militar).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.