CC 202795 - DECISAO

CC 202795 - DECISAO

Por entender que, nos termos da jurisprudência do STJ, atos executórios e quaisquer atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal/recuperacional, e tendo o juízo trabalhista determinado o prosseguimento de medidas executórias em desconformidade com essa competência, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ e determinou-se que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam postos à disposição do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: JANICE CRISTINA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Legal Topics
Competência, Prosseguimento De Execução, Constrição De Bens, Recuperação Judicial, Súmulas Do STJ
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Prosseguimento De Execução Constrição De Bens Súmulas Do STJ

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JANICE CRISTINA FERREIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios e expropriatórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 e efeito do prazo de 180 dias
  3. 3 Ativação do convênio SISBAJUD e medidas constritivas pelo juízo trabalhista durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por entender que, nos termos da jurisprudência do STJ, atos executórios e quaisquer atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal/recuperacional, e tendo o juízo trabalhista determinado o prosseguimento de medidas executórias em desconformidade com essa competência, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ e determinou-se que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam postos à disposição do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUIZO DA 79ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.