REsp 1831635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovado que a demissão não decorreu de crime militar e que o ato impugnado não se reveste de natureza disciplinar militar, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça comum estadual, não da Justiça militar.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência, Demissão, Reintegração, Ato Disciplinar, Justiça Comum, Justiça Militar
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Competência Demissão Reintegração Ato Disciplinar Justiça Comum +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 juízo competente para processar e julgar demanda de reintegração em cargo de Policial Militar estadual e indenização dos soldos vencidos e vincendos e perdas e danos
  2. 2 se a demissão decorreu do cometimento de crime militar ou de ato disciplinar militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovado que a demissão não decorreu de crime militar e que o ato impugnado não se reveste de natureza disciplinar militar, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça comum estadual, não da Justiça militar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.