REsp 2094015 - ACORDAO

REsp 2094015 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o incêndio iniciado em um veículo estacionado e alastrado para os demais constitui 'acidente de veículos' para fins do art. 53, V, do CPC/2015, conferindo ao autor da demanda a prerrogativa de eleger o foro, e, por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EMPRESA ZANCHETT DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.; Autora: SS TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Foro, Acidente De Veículos, Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes, Incêndio Em Veículo
Direito Processual Civil Competência Foro Acidente De Veículos Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes Incêndio Em Veículo

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Parties

EMPRESA ZANCHETT DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

Recorrente

SS TRANSPORTES EIRELI

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 53, V, do CPC/2015 em caso de incêndio iniciado em veículo estacionado que se alastrou a outros
  2. 2 Prerrogativa de eleição de foro pelo autor da ação de reparação de danos
  3. 3 Distinção entre danos causados por veículo e danos no veículo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o incêndio iniciado em um veículo estacionado e alastrado para os demais constitui 'acidente de veículos' para fins do art. 53, V, do CPC/2015, conferindo ao autor da demanda a prerrogativa de eleger o foro, e, por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.