CC 206465 - DECISAO

CC 206465 - DECISAO

Por ausência de elemento concreto indicando o local da consumação do delito e por ser incerto o paradeiro/residência do investigado, aplicou-se a regra residual do art. 72, §2º do CPP, firmando-se a competência em favor do juiz que primeiro tomou conhecimento dos fatos, qual seja, o Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Investigado: KIM HYUNJIN ou HYUNJIN KIM; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Competência, Uso De Documento Falso, Prevenção, Local Da Consumação Do Crime
Processual Penal Direito Penal Competência Uso De Documento Falso Prevenção Local Da Consumação Do Crime

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

KIM HYUNJIN ou HYUNJIN KIM

Investigado

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incerteza quanto ao local de consumação do delito
  2. 2 incerteza quanto à residência do investigado
  3. 3 aplicação da regra residual de prevenção do art. 72, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de elemento concreto indicando o local da consumação do delito e por ser incerto o paradeiro/residência do investigado, aplicou-se a regra residual do art. 72, §2º do CPP, firmando-se a competência em favor do juiz que primeiro tomou conhecimento dos fatos, qual seja, o Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
  • Publique-se.