Pet 17149 - ACORDAO

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Havendo publicação da decisão de admissão do Recurso Especial pela Vice‑Presidência do TRF2, a competência para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo é do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.029, §5º, I, do CPC/2015; assim, ao deferir o efeito suspensivo a pedido formulado perante o tribunal a quo, houve usurpação da competência desta Corte, o que torna procedente a Reclamação e impõe negar provimento ao Agravo Interno.

Parties
Reclamante: Fazenda Nacional; Recorrentes: Particulares; Parte: Grupo Andrade Magro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Reclamação julgada procedente; Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Competência, Efeito Suspensivo, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento De Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Competência Efeito Suspensivo Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento De Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Reclamante

Particulares

Recorrentes

Grupo Andrade Magro

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Vice‑Presidência do TRF2 ao atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial já admitido
  2. 2 Necessidade de instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Efeito da afetação do Tema 1.209 sobre a matéria de fundo

Ratio Decidendi

Havendo publicação da decisão de admissão do Recurso Especial pela Vice‑Presidência do TRF2, a competência para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo é do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.029, §5º, I, do CPC/2015; assim, ao deferir o efeito suspensivo a pedido formulado perante o tribunal a quo, houve usurpação da competência desta Corte, o que torna procedente a Reclamação e impõe negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Reputar procedente a Reclamação e reconhecer a usurpação de competência do STJ pela decisão da Vice‑Presidência do TRF2 que atribuiu efeito suspensivo ao Recurso Especial.