CC 204040 - DECISAO

CC 204040 - DECISAO

Como a causa de pedir e o pedido referem-se à existência de contrato de transporte de cargas regulado pela Lei nº 11.442/2007 e a jurisprudência do STF na ADC 48 determina que a verificação dos requisitos dessa contratação deve iniciar-se na Justiça Comum, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Osasco - SP para processar e julgar a demanda.

Parties
Reclamante: MARCOS LIYUJI DOMIENSE NOHARA; Reclamada: CLICK - RODO ENTREGAS LTDA.; Reclamada: B2W COMPANHIA DIGITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP
Legal Topics
Competência, Lei 11.442/2007, Vínculo Empregatício, Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas, ADC 48
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Lei 11.442/2007 Vínculo Empregatício Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas ADC 48

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Parties

MARCOS LIYUJI DOMIENSE NOHARA

Reclamante

CLICK - RODO ENTREGAS LTDA.

Reclamada

B2W COMPANHIA DIGITAL

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista que pleiteia reconhecimento de vínculo de emprego e discute a incidência da Lei nº 11.442/2007
  2. 2 Se a discussão sobre os requisitos da contratação sob a égide da Lei nº 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum estadual antes de eventual deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Como a causa de pedir e o pedido referem-se à existência de contrato de transporte de cargas regulado pela Lei nº 11.442/2007 e a jurisprudência do STF na ADC 48 determina que a verificação dos requisitos dessa contratação deve iniciar-se na Justiça Comum, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Osasco - SP para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP
  • Publique-se.