CC 206246 - DECISAO

CC 206246 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 1.ª Vara Cível de Balneário Camboriú-SC, por entender que a demanda não se confunde com execução de cheque, versando sobre reconhecimento de inexistência de débito e indenização por danos morais; não sendo caso de aplicação do CDC ao serviço de fomento mercantil, aplica-se o critério do art.46 do CPC e, havendo dois ou mais réus domiciliados em comarcas distintas (Joinville-SC e Osasco-SP), é competente o foro do domicílio de qualquer um dos réus, escolhido pelo autor, não se justificando a manutenção da competência do juízo suscitado.

Parties
Requerente: TATIANA VAZ AGUIAR DOS SANTOS; Requerida: ANCORA FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Requerida: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação De Desconstituição De Dívida C.c. Reparação Por Danos Morais Por Inscrição Indevida No SERASA / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1.ª VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC.
Legal Topics
Competência, Desconstituição De Dívida, Reparação Por Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Restrição De Crédito, Fomento Mercantil, Cheque, Foro Do Domicílio, Litisconsórcio Passivo, Aplicação Do CDC, Fraude E Adulteração De Cheque
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Desconstituição De Dívida Reparação Por Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro De Restrição De Crédito Fomento Mercantil +5 more

Case Brief

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Parties

TATIANA VAZ AGUIAR DOS SANTOS

Requerente

ANCORA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Requerida

BANCO BRADESCO S.A.

Requerida

Procedural Posture

Ação De Desconstituição De Dívida C.c. Reparação Por Danos Morais Por Inscrição Indevida No SERASA / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação, por versar sobre inexistência de débito e danos morais por inscrição indevida decorrente de suposta adulteração de cheque, atrai a aplicação do CDC e competência do domicílio do consumidor nos termos do art.17 do CDC
  2. 2 Se, não sendo hipótese de relação de consumo (fomento mercantil), incide o critério de competência do foro do domicílio dos réus previsto no art.46 do CPC, com escolha do autor quando houver litisconsórcio passivo
  3. 3 Qual juízo é competente diante de réus domiciliados em comarcas distintas e da existência de cheques cujo banco sacado aparece em outra comarca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 1.ª Vara Cível de Balneário Camboriú-SC, por entender que a demanda não se confunde com execução de cheque, versando sobre reconhecimento de inexistência de débito e indenização por danos morais; não sendo caso de aplicação do CDC ao serviço de fomento mercantil, aplica-se o critério do art.46 do CPC e, havendo dois ou mais réus domiciliados em comarcas distintas (Joinville-SC e Osasco-SP), é competente o foro do domicílio de qualquer um dos réus, escolhido pelo autor, não se justificando a manutenção da competência do juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1.ª VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.