CC 206333 - DECISAO

CC 206333 - DECISAO

Conheço, em parte, do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e, nessa extensão, declaro a competência do Juízo da 3.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da Transbrasil S/A (empresa falida) e de seus ex-controladores concernentes à reclamação trabalhista nº 0019100-55.2004.5.09.0670, bem como para o controle sobre bens e valores pertencentes ao suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: OMAR FONTANA - ESPÓLIO e OUTRA; Suscitado: Juízo da 3.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100); Suscitado: Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR (reclamação trabalhista n.º 0019100-55.2004.5.09.0670)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço, em parte, do conflito e declaro a competência do Juízo da 3.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus ex-controladores concernentes à reclamação...
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos Constritivos/expropriatórios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 568/stj
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Atos Constritivos/expropriatórios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OMAR FONTANA - ESPÓLIO e OUTRA

Suscitante

Juízo da 3.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100)

Suscitado

Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR (reclamação trabalhista n.º 0019100-55.2004.5.09.0670)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos constritivos/executórios sobre patrimônio de empresa em processo de falência
  2. 2 Conflito entre juízo falimentar (juízo universal) e juízo trabalhista quanto à penhora e demais atos constritivos
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC para solução do conflito

Ratio Decidendi

Conheço, em parte, do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e, nessa extensão, declaro a competência do Juízo da 3.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da Transbrasil S/A (empresa falida) e de seus ex-controladores concernentes à reclamação trabalhista nº 0019100-55.2004.5.09.0670, bem como para o controle sobre bens e valores pertencentes ao suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço, em parte, do conflito e declaro a competência do Juízo da 3.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus ex-controladores concernentes à reclamação...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo da 3.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo nos termos da decisão
  • Publique-se