CC 206214 - DECISAO

CC 206214 - DECISAO

Por tratar-se de demanda com pedidos cumulados em que o pedido principal diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial da verba denominada CTVA — questão dependente da relação de trabalho com a empregadora (CEF) — aplica-se, com as devidas adaptações, a Súmula 170 do STJ, de modo que compete ao juízo onde primeiro foi intentada a ação (29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG) processar e julgar a demanda nos limites de sua jurisdição, ainda que haja reflexos na previdência complementar e apesar do entendimento do STF sobre matéria relativa à previdência privada.

Parties
Reclamante: ÂNGELA MARIA GONÇALVES GUERRA; 1ª Reclamada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS/FUNCEF; 2ª Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (suscitante)
Legal Topics
Competência, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste), Natureza Salarial, Cumulação De Pedidos, Súmula 170/stj, RE 586.453/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Complementar Competência CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste) Natureza Salarial Cumulação De Pedidos +2 more

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Parties

ÂNGELA MARIA GONÇALVES GUERRA

Reclamante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS/FUNCEF

1ª Reclamada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

2ª Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para ação que pleiteia reconhecimento da natureza salarial do CTVA e reflexos na previdência complementar
  2. 2 Aplicação da Súmula 170 do STJ em casos de cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários
  3. 3 Efeito do RE 586.453/STF (Tema 190) sobre ações relativas à previdência privada

Ratio Decidendi

Por tratar-se de demanda com pedidos cumulados em que o pedido principal diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial da verba denominada CTVA — questão dependente da relação de trabalho com a empregadora (CEF) — aplica-se, com as devidas adaptações, a Súmula 170 do STJ, de modo que compete ao juízo onde primeiro foi intentada a ação (29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG) processar e julgar a demanda nos limites de sua jurisdição, ainda que haja reflexos na previdência complementar e apesar do entendimento do STF sobre matéria relativa à previdência privada.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (suscitante)

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.
  • Publique-se.