CC 202437 - DECISAO

CC 202437 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP, ante o reconhecimento de que o medicamento pleiteado (pembrolizumabe) está incorporado ao SUS e sua aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde (União), e não havendo sentença prolatada aplica-se a repartição de responsabilidade administrativa entre os entes (parâmetros do RE 1.366.243/SC - Tema 1234/STF e teses do IAC 14).

Parties
Autor: DANNY LEONARDO RODRIGUES; Réu: Estado de São Paulo; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 1234 (stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde Incidente De Assunção De Competência (iac 14) +1 more

Case Brief

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Parties

DANNY LEONARDO RODRIGUES

Autor

Estado de São Paulo

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para conhecer de ação de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicabilidade das teses firmadas no IAC 14 do STJ e dos parâmetros provisórios do RE 1.366.243/SC (Tema 1234/STF)
  3. 3 Limites para inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP, ante o reconhecimento de que o medicamento pleiteado (pembrolizumabe) está incorporado ao SUS e sua aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde (União), e não havendo sentença prolatada aplica-se a repartição de responsabilidade administrativa entre os entes (parâmetros do RE 1.366.243/SC - Tema 1234/STF e teses do IAC 14).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP.

Orders

  • Intimem-se.