HC 939100 - DECISAO

HC 939100 - DECISAO

Porquanto a condenação transitou em julgado e o processo foi arquivado, o habeas corpus não se presta a substituir a via da revisão criminal ou dos recursos próprios; ademais, o art. 624, §2º, do CPP determina o processamento da revisão nos tribunais estaduais, de modo que o pronunciamento imediato deste Tribunal seria prematuro e implicaria indevida ampliação da competência do writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Impetrante: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Recurso, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Recurso Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal ou de recursos próprios
  2. 2 Competência para processamento e julgamento da revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação transitou em julgado e o processo foi arquivado, o habeas corpus não se presta a substituir a via da revisão criminal ou dos recursos próprios; ademais, o art. 624, §2º, do CPP determina o processamento da revisão nos tribunais estaduais, de modo que o pronunciamento imediato deste Tribunal seria prematuro e implicaria indevida ampliação da competência do writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se