CC 204737 - DECISAO

CC 204737 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a VALDIR DO NASCIMENTO OLIVEIRA compete ao Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto - de Maceió - AL, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ segundo a qual a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas fiscalização mediante carta precatória, não podendo o SEEU ou o local de cumprimento do mandado deslocar unilateralmente a competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO- DE MACEIÓ - AL; Interessado: VALDIR DO NASCIMENTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto - de Maceió - AL para a execução da pena imposta a VALDIR DO NASCIMENTO OLIVEIRA.
Legal Topics
Competência, Transferência De Competência, Carta Precatória, SEEU, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Processo Penal Competência Transferência De Competência Carta Precatória SEEU Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO- DE MACEIÓ - AL

Suscitado

VALDIR DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória?
  2. 2 Se o local de cumprimento do mandado de prisão desloca a competência do juízo da execução
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vaga antes de transferir a execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a VALDIR DO NASCIMENTO OLIVEIRA compete ao Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto - de Maceió - AL, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ segundo a qual a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas fiscalização mediante carta precatória, não podendo o SEEU ou o local de cumprimento do mandado deslocar unilateralmente a competência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto - de Maceió - AL para a execução da pena imposta a VALDIR DO NASCIMENTO OLIVEIRA.

Orders

  • Cabe ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória.
  • Publique-se.