AREsp 2501954 - DECISAO

AREsp 2501954 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, afastando a alegada omissão; concluiu que, no caso concreto, os pedidos da ação originária envolvem questões locais (impossibilidade de pesca, abastecimento de água e soluções peculiares locais), justificando a competência da Justiça Estadual, e que as decisões que rejeitam preliminares como ilegitimidade e inépcia não se enquadram no rol do art. 1.015 do CPC salvo demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento em apelação, de modo que não assiste razão ao agravante, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal; Parte Autora Da Ação Originária Citada: Federação das Colônias e Associação dos Pescadores e Agricultores do Espírito Santo - FECOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cabimento De Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Preliminares: Ilegitimidade Ativa E Passiva, Falta De Interesse De Agir, Inépcia, Conflito De Competência, Prevenção, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Competência Cabimento De Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Preliminares: Ilegitimidade Ativa E Passiva, Falta De Interesse De Agir, Inépcia Conflito De Competência Prevenção +1 more

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Federação das Colônias e Associação dos Pescadores e Agricultores do Espírito Santo - FECOPES

Parte Autora Da Ação Originária Citada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 competência da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG para ações decorrentes do rompimento da barragem de Mariana/Fundão
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento para atacar preliminares (art. 1.015 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, afastando a alegada omissão; concluiu que, no caso concreto, os pedidos da ação originária envolvem questões locais (impossibilidade de pesca, abastecimento de água e soluções peculiares locais), justificando a competência da Justiça Estadual, e que as decisões que rejeitam preliminares como ilegitimidade e inépcia não se enquadram no rol do art. 1.015 do CPC salvo demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento em apelação, de modo que não assiste razão ao agravante, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial ter seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.