MS 30502 - DECISAO

MS 30502 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o seu processamento originário, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ, impondo o indeferimento da petição inicial.

Parties
Impetrante: Taynara Ribeiro de Mello; Autoridade Coatora: Desembargador da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj
Processo Civil Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

Taynara Ribeiro de Mello

Impetrante

Desembargador da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança contra ato de desembargador
  2. 2 aplicação do art. 105, I, b, da Constituição
  3. 3 aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o seu processamento originário, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ, impondo o indeferimento da petição inicial.

Court Disposition

petição inicial indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro, de plano, a petição inicial do mandado de segurança.
  • Publique-se.