MS 30056 - DECISAO

MS 30056 - DECISAO

O STJ não possui competência originária para conhecer do mandado de segurança contra as autoridades indicadas, porque não restou demonstrada a legitimidade dos Ministros apontados como coatores, sendo a atribuição para exame da supressão da vantagem de competência específica da Secretaria de Relações de Trabalho do MGI/SGP, cuja autoridade responsável não foi indicada; não se aplicou a teoria da encampação por ausência dos requisitos da Súm. 628/STJ; ante a ausência de autoridade legítima e impossibilidade de remessa automática ao juízo competente, a ordem foi denegada sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Maria Tereza da Costa Raposo; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde; Autoridade Coatora: Secretário-Executivo do Ministério da Saúde; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Autoridade Coatora: Secretário de Gestão de Pessoas do Governo Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Sem Resolução De Mérito
Outcome
Ordem denegada sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Competência, Devido Processo Legal, Supressão De Vantagem, Teoria Da Encampação
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Servidores Públicos Competência Devido Processo Legal Supressão De Vantagem Teoria Da Encampação

Case Brief

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Parties

Maria Tereza da Costa Raposo

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Secretário-Executivo do Ministério da Saúde

Autoridade Coatora

Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Autoridade Coatora

Secretário de Gestão de Pessoas do Governo Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação do mandado de segurança contra ministros de estado e legitimidade passiva
  2. 2 necessidade de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa para supressão de vantagem de servidor
  3. 3 aplicabilidade da teoria da encampação nos mandados de segurança

Ratio Decidendi

O STJ não possui competência originária para conhecer do mandado de segurança contra as autoridades indicadas, porque não restou demonstrada a legitimidade dos Ministros apontados como coatores, sendo a atribuição para exame da supressão da vantagem de competência específica da Secretaria de Relações de Trabalho do MGI/SGP, cuja autoridade responsável não foi indicada; não se aplicou a teoria da encampação por ausência dos requisitos da Súm. 628/STJ; ante a ausência de autoridade legítima e impossibilidade de remessa automática ao juízo competente, a ordem foi denegada sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Ordem denegada sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Ordem denegada, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.