CC 204705 - DECISAO

CC 204705 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia - DF para apreciar o pedido de medidas protetivas de urgência, diante do domicílio da vítima (Samambaia Norte - DF) e em conformidade com a orientação da Terceira Seção (CC n.187.852/SP) de que tais medidas devem ser apreciadas pelo juízo do domicílio da vítima, sem alterar a competência do juízo natural para eventual ação penal, que segue as regras do Código de Processo Penal.

Parties
Requerente: V. de P. A.; Vítima (menor): I. P. S.; Agressor / Genitor Da Vítima: Fábio de Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA - DF.
Legal Topics
Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Art. 70 Do CPP, Domicílio Da Vítima
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Direito Da Mulher Competência Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Art. 70 Do CPP +1 more

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Parties

V. de P. A.

Requerente

I. P. S.

Vítima (menor)

Fábio de Souza Santos

Agressor / Genitor Da Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar pedido de medidas protetivas de urgência na Lei n. 11.340/2006: o juízo do domicílio da vítima ou o juízo do local dos fatos?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia - DF para apreciar o pedido de medidas protetivas de urgência, diante do domicílio da vítima (Samambaia Norte - DF) e em conformidade com a orientação da Terceira Seção (CC n.187.852/SP) de que tais medidas devem ser apreciadas pelo juízo do domicílio da vítima, sem alterar a competência do juízo natural para eventual ação penal, que segue as regras do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA - DF.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA - DF
  • Publique-se e intimem-se.