REsp 1810411 - DECISAO

REsp 1810411 - DECISAO

Em razão do julgamento do RE 827.996 (Tema 1011/STF), que consolidou entendimento sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal para causas envolvendo apólices públicas vinculadas ao FCVS, e tendo o acórdão recorrido identificado questão coincidente, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de adequação ou mantenha o acórdão a quo em conformidade com a orientação do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WOSTHON CARVALHO CAVALCANTI e outro; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/adequação em razão do julgamento do Tema 1011/STF (RE 827.996).
Legal Topics
Competência, Interesse Jurídico Da CEF, Repercussão Geral (tema 1011/stf), Apólice Pública, Juízo De Retratação/juízo De Conformação
Processo Civil Direito Civil Seguro Direito Público Sistema Financeiro Da Habitação Competência Interesse Jurídico Da CEF Repercussão Geral (tema 1011/stf) Apólice Pública Juízo De Retratação/juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WOSTHON CARVALHO CAVALCANTI e outro

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ações de indenização securitária quando a Caixa Econômica Federal manifesta interesse
  2. 2 alcance temporal/intertemporal da intervenção da CEF a partir da MP 513/2010 (entrada em vigor em 26.11.2010)
  3. 3 obrigação de retorno dos autos ao tribunal de origem quando o acórdão recorrido divergir da orientação do STF (art. 1.040, II, CPC)

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do RE 827.996 (Tema 1011/STF), que consolidou entendimento sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal para causas envolvendo apólices públicas vinculadas ao FCVS, e tendo o acórdão recorrido identificado questão coincidente, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de adequação ou mantenha o acórdão a quo em conformidade com a orientação do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/adequação em razão do julgamento do Tema 1011/STF (RE 827.996).

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de adequação ou manutenção do acórdão a quo, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.